Conselho de Ministros reconhece e declara FAAN como instituição de utilidade pública.

Nos termos do artigo 158°. do Código Civil, dos artigos 20°. da Lei n°. 14/91, de 11 de Maio e 2°. e 7°.  do Decreto n°. 5/01, de 23 de Fevereiro e das disposições combinadas da alínea f) do artigo 112°., do artigo 113°. e da alínea g) do n°. 2 do artigo 114°., todos da Lei Constitucional, o Governo emite a seguinte resolução:

1°.- É reconhecida e declarada como de utilidade pública, a «Fundação Dr. António Agostinho Neto», abreviadamente  «FAAN», instituição cuja finalidade é a de promover pesquisar e proceder à divulgação da vida e obra do Dr. António Agostinho Neto.